Procurador e Advogado Público

Ricardo Nercolini

Candói (PR)

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Sobre mim

Pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná - Área de Concentração: Responsabilidade Civil; Pós-graduado em Ministério Público e Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - Área de concentração: Direito Penal; Pós-graduado em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná - Área de concentração: Direito Constitucional.
Advogado desde o ano de 2008.
Aprovado em primeiro lugar no concurso para Procurador do Município de Candói/PR no ano de 2011.

Comentários

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Ricardo Nercolini

Comentário · há 7 anos

Área de Saúde: porque cuidar dos dados pessoais dos pacientes

Fabiola Grimaldi · há 7 anos

Isso vale também para o serviço público de saúde! Portanto ao SUS também se aplica, e com uma veemência ainda mais evidente, especialmente à luz do princípio da legalidade do Artigo 37, "caput" da nossa Constituição Federal.
Um abraço a todos!

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Ricardo Nercolini

Comentário · há 7 anos

Doente mental denunciado por homicídio doloso pode ir a júri popular?

Simone Gabler · há 7 anos

Bom para uma eventual prova oral em um concurso. Não é mesmo?

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Ricardo Nercolini

Comentário · há 7 anos

2 disciplinas que deveriam ser obrigatórias em todo curso de Direito

Bernardo de Azevedo · há 7 anos

Muito bom! É isso mesmo, estudantes devem sim estar preparados seja para qual for a carreira que seguirão. Importante ainda mencionar que se o estudante optar por concursos públicos depois de formados, e depois que ele passar, ele terá que trabalhar naquilo que ele se propôs a fazer quando se inscreveu no concurso em questão. Ou seja, não há escapatória! Nos concursos públicos ainda há o estágio probatório (seja para aquisição da estabilidade ou do vitaliciamento) em que estas matérias propostas podem definir a pessoa será ou não aprovada nos seus respectivos estágios probatórios.
Era como poderia contribuir sendo servidor público de uma das sem número de carreiras de Direito.
Grande abraço!

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Recomendações

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Pedro José Clemente Soto

Comentário · há 7 anos

Fiz ação de separação antes de 2010, preciso me divorciar?

Suely Leite Viana Van Dal · há 7 anos

É só pedir conversão da separação em divórcio, no mesmo processo, mantendo-se os termos em que foi decretado. Provavelmente, as condições e direitos já tenham sido resolvidas, como pensão, partilha, direito de visita e outros. Qualquer um das partes pode pedir essa conversão. Se não tiver fixação de pensão, nem bens e filhos, ficará ainda mais fácil para ser analisado o pedido de divórcio. Este é o meu modesto entendimento.

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Gilmar Fonsêca Júnior

Comentário · há 7 anos

Como funciona o Processo Tributário Municipal?

Gilmar Fonsêca Júnior · há 7 anos

Entendi... Obrigado pela correção (já coloquei no texto) e pela contribuição! Sempre aprendendo, certo?

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Comentário · há 7 anos

Como funciona o Processo Tributário Municipal?

Gilmar Fonsêca Júnior · há 7 anos

Tenho uma observaçaõ a fazer sobre o parágrafo em destaque:
"Nesse sentido, é preciso destacar que é impenhorável a conta bancária com valor de até 40 salários mínimos, algo muitas vezes esquecido pela Procuradoria Municipal."

Creio que este dispositivo não se aplica da forma como esta descrito à Fazenda Pública nos processos de cobrança de débitos fiscais, há que observar que os processos de execuções fiscais são regidos por lei própria, a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80, são aplicados apenas subsidiariamente o CPC. Dessa forma a Procuradoria Municipal, não se esquece de obedecer a normas legais quanto a impenhorabilidade de valores como demonstrado abaixo.

A penhora via BACENJUD, como é conhecida, quanto a débitos fiscais é aplicada não por falta de observância da Procuradoria Municipal ou Estadual, mas porque o dispositivo contido no CPC aplicam-se somente as penhoras provenientes de dividas civis, e não nas execuções fiscais, salvo os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis, como salários de sobrevivência e bem de família como por exemplo a Lei 1.305/15.

Ademais vale ressaltar que o valor de 40 salários mínimos impenhoráveis é somente sobre a "CONTA POUPANÇA", e não sobre a "CONTA CORRENTE" ou outro tipo de conta que o executado possuir, essa é a letra de lei - inciso X do artigo 833 NCPC.

Vale ressaltar que o rol de bens impenhoráveis constante no Código de Processo Civil (CPC) não é plenamente aplicável ao caso das execuções fiscais.

A disciplina da impenhorabilidade consta no artigo 833, e se refere a:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Concluindo, a Fazenda Pública, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, nos processos de execuções fiscais em tramite, poderão sim solicitar penhora via BACENJUD nas contas bancarias dos executados dos valores devidos e inscritos na CDA inclusa nos autos , INDEPENDENTEMENTE do saldo da conta bancária, podendo penhorar os valores de várias contas que o executado possuir, quantas forem necessárias para quitar o debito fiscal da execução, salvo se for uma CONTA POUPANÇA, onde daí sim o poder judiciário deve obediência a norma contida no artigo 833, X do NCPC.

Não obstante, o artigo 11 da LEF n 6.830, prioriza a penhora de valores em dinheiro:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
[...]

por fim vale ressaltar que o valor minimo da execuçaõ fiscal para a Fazenda Pública Municipal é definida por provimento, ou resolução do Orgão o Colegiado do Tribunal Estadual, por exemplo o valor minimo para a Procuradoria do Municipío propror uma execução fiscal no estado de Mato Grosso, é de 30 UPF, hoje corresponde a aproximadamente R$2.000,00, já a Procuradoria do Estado de São Paulo, limitou esse valor minimo para a propositura de execução fsical a 1200 UFESP, ou seja algo em torno de R$ 31.836,00.
Portanto o valor minimo de 50 ORTN para propositura de execução fiscal não é regra, além do mais, o juízo não pode "extinguir a ação", ele deve , pelo bom andamento do processo, arquivar de plano, quando houver regras do Tribunal Estadual sobre o valor minimo para as ações de execução fiscal.

Ex positis, é mais do correto e legal a Procuradoria Municipal, ou de qualquer outro ente federativo, solicitar penhora de valores nas contas corrente que existir em nome do executado.

Abr.
À disposição.

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